Flashcard FC88829
Qual é a competência geral para processar e julgar crimes contra o meio ambiente?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a competência geral para processar e julgar crimes contra o meio ambiente?
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Resposta
Justiça estadual, salvo demonstração de interesse da União ou previsão legal federal.Veja como foi cobrado:
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