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Flashcard FC88830

Qual requisito determina a competência da Justiça Federal em crimes de divulgação de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes?

Competência Processual Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda:

Qual requisito determina a competência da Justiça Federal em crimes de divulgação de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes?
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Resposta

Internacionalidade, divulgação em ambiente virtual de acesso amplo e potencialmente alcançável por estrangeiros.
Conversas privadas não configuram internacionalidade, competindo à justiça estadual.






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