Flashcard FC88839
Quais os critérios para o deslocamento de competência à Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais os critérios para o deslocamento de competência à Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos?
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Resposta
PGR suscita incidente de deslocamento, para assegurar obrigações internacionais, e o tribunal competente decide pelo deslocamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88276
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