Flashcard FC88841
Qual é a competência para julgar prefeitos por crimes envolvendo desvio de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante órgão federal?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a competência para julgar prefeitos por crimes envolvendo desvio de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante órgão federal?
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Resposta
Justiça FederalCompetência federal quando há interesse da União e prestação de contas a órgão federal.
Veja como foi cobrado:
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