Flashcard FC88844
Quem tem competência para processar e julgar membros dos tribunais de contas estaduais por crimes de responsabilidade?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quem tem competência para processar e julgar membros dos tribunais de contas estaduais por crimes de responsabilidade?
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Resposta
Superior Tribunal de Justiça, com competência originária para esses crimes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88281
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