Flashcard FC88848
Quando o juiz pode suspender o andamento da ação penal por questão cível?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o juiz pode suspender o andamento da ação penal por questão cível?
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Resposta
Quando houver controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, cuja solução cível seja necessária à existência do crime, o juiz pode suspender o processo até o trânsito em julgado, sem impedir inquirição de testemunhas e produção de provas urgentes.
Veja como foi cobrado:
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