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Flashcard FC88848

Quando o juiz pode suspender o andamento da ação penal por questão cível?

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Das Questões Prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP), responda:

Quando o juiz pode suspender o andamento da ação penal por questão cível?
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Resposta

Quando houver controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, cuja solução cível seja necessária à existência do crime, o juiz pode suspender o processo até o trânsito em julgado, sem impedir inquirição de testemunhas e produção de provas urgentes.






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