Flashcard FC88849
Qual juízo é competente para decidir questões prejudiciais relativas ao estado civil das pessoas no processo penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual juízo é competente para decidir questões prejudiciais relativas ao estado civil das pessoas no processo penal?
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Resposta
Juízo cível.A ação penal fica suspensa até sentença cível transitada em julgado, o juiz penal só pode adotar medidas urgentes.
Veja como foi cobrado:
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