Flashcard FC88855
A apreciação definitiva dos embargos ao sequestro pode ocorrer antes da sentença penal transitar em julgado?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A apreciação definitiva dos embargos ao sequestro pode ocorrer antes da sentença penal transitar em julgado?
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Resposta
Não, a análise definitiva fica suspensa até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a sentença pode ser proferida normalmente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88292
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