O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias visando preservar bens para futura reparação de prejuízos?

Resposta

Sim. O Ministério Público pode requerer hipoteca legal ou arresto de bens móveis suscetíveis de penhora quando houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer, para assegurar futura reparação dos prejuízos.