Flashcard FC88874
O que caracteriza as presunções legais absolutas no processo penal?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza as presunções legais absolutas no processo penal?
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Resposta
Presunções legais absolutas são conclusões fixadas pela lei, não admitem prova em contrário, e vinculam o convencimento do juiz.
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