Flashcard FC88906
A falta do número exigido de peritos torna o laudo automaticamente prova ilícita?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A falta do número exigido de peritos torna o laudo automaticamente prova ilícita?
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Resposta
Não, isso configura prova ilegítima, passível de saneamento, complemento pericial ou valoração restrita, só sendo ilícita se houver violação de norma material, penal ou constitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88343
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