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Flashcard FC88931

A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso e exame de dados armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos?

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP), responda:

A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso e exame de dados armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos?
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Resposta

Sim, quando a decisão abrange apreensão e exame, observadas garantias fundamentais, os limites fixados e a realização por perito se necessário.






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