Flashcard FC88951
O assistente de acusação pode interpor recurso mesmo que o Ministério Público não recorra?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O assistente de acusação pode interpor recurso mesmo que o Ministério Público não recorra?
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Resposta
Sim, pode interpor recursos dentro dos limites legais,
além disso o ofendido, mesmo sem habilitação, pode apelar, sem efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88388
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