Flashcard FC88958
O juiz pode, de ofício, decretar medida cautelar que importe privação de liberdade em qualquer fase processual?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz pode, de ofício, decretar medida cautelar que importe privação de liberdade em qualquer fase processual?
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Resposta
Não. A decretação exige provocação das autoridades competentes, observância do contraditório e atuação do Ministério Público ou parte legitimada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88395
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