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Flashcard FC88970

Quando é lícito ingressar em domicílio sem mandado?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP), responda:

Quando é lícito ingressar em domicílio sem mandado?

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Resposta

Somente com justa causa comprovada por diligências prévias, a notícia anônima não basta.






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