Flashcard FC88979
A ausência da audiência de custódia torna automaticamente nula a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ausência da audiência de custódia torna automaticamente nula a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a falta da audiência é irregularidade, porém a conversão só será inválida se não atender aos requisitos de necessidade e contemporaneidade, cabendo impugnação quando houver prejuízo ou violação de garantias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88416
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em