Flashcard FC88985
A prisão em flagrante dispensa a representação do ofendido em crimes de ação pública condicionada à representação?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A prisão em flagrante dispensa a representação do ofendido em crimes de ação pública condicionada à representação?
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Resposta
Não, a prisão em flagrante não suprime a exigência da representação, que permanece condição de procedibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88422
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