Flashcard FC88989
Qual requisito formal é indispensável para a licitude da ação controlada?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual requisito formal é indispensável para a licitude da ação controlada?
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Resposta
Comunicação prévia ao juiz, e quando cabível, ao Ministério Público, com observância de limites e sigilo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88426
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