FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC88997

A revogação da prisão preventiva também exige exposição das razões fáticas e jurídicas que a justificam?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP), responda:

A revogação da prisão preventiva também exige exposição das razões fáticas e jurídicas que a justificam?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim, devem ser motivadas, com exposição das razões fáticas e jurídicas.

O Código de Processo Penal exige que a decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva seja sempre motivada, e a exigência de fundamentação decorre igualmente da Constituição, que impõe decisões públicas e fundamentadas, com indicação dos pressupostos legais e probatórios.

CPP

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.    

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88434

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo