Flashcard FC88997
A revogação da prisão preventiva também exige exposição das razões fáticas e jurídicas que a justificam?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A revogação da prisão preventiva também exige exposição das razões fáticas e jurídicas que a justificam?
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Resposta
Sim, devem ser motivadas, com exposição das razões fáticas e jurídicas.
O Código de Processo Penal exige que a decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva seja sempre motivada, e a exigência de fundamentação decorre igualmente da Constituição, que impõe decisões públicas e fundamentadas, com indicação dos pressupostos legais e probatórios.
CPP
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Veja como foi cobrado:
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