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Flashcard FC89010

Existe alguma situação em que a prisão preventiva imposta à mulher gestante poderá ser substituída por prisão domiciliar?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP), responda:

Existe alguma situação em que a prisão preventiva imposta à mulher gestante poderá ser substituída por prisão domiciliar?
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Resposta

Sim.  E a substituição exige a inexistência de crime com violência ou grave ameaça, ou contra seu próprio filho/dependente.

CPP

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:             

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                 

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.      




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