Flashcard FC89010
Existe alguma situação em que a prisão preventiva imposta à mulher gestante poderá ser substituída por prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Existe alguma situação em que a prisão preventiva imposta à mulher gestante poderá ser substituída por prisão domiciliar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. E a substituição exige a inexistência de crime com violência ou grave ameaça, ou contra seu próprio filho/dependente.
CPP
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88447
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em