Flashcard FC89012
A prisão domiciliar pode ser aplicada como medida cautelar antes da condenação e também como cumprimento de pena?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A prisão domiciliar pode ser aplicada como medida cautelar antes da condenação e também como cumprimento de pena?
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Resposta
Sim, pode substituir a prisão preventiva por razões humanitárias ou de saúde, e também ser utilizada como cumprimento de pena no regime aberto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88449
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