Flashcard FC89014
Quais requisitos autorizam a conversão da prisão preventiva em domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos autorizam a conversão da prisão preventiva em domiciliar?
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Resposta
Maior de 80 anos, gestante, cuidador de criança menor de 6 anos, e outras hipóteses taxativas previstas em lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88451
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