Flashcard FC89015
Quando a medida cautelar de proibição de contato é cabível?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a medida cautelar de proibição de contato é cabível?
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Resposta
É cabível apenas quando o tipo penal, em abstrato, comina pena privativa de liberdade, não se aplicando se prevê apenas penas restritivas de direitos ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88452
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