Flashcard FC89016
Quais são as condições para a decretação da internação provisória de agente inimputável ou semi-imputável?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as condições para a decretação da internação provisória de agente inimputável ou semi-imputável?
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Resposta
Laudo pericial atestando inimputabilidade ou semi-imputabilidade, crime com violência ou grave ameaça, e existência de risco de reiteração, justificam a internação provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88453
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