Flashcard FC89017
Quem pode arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não excede quatro anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem pode arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não excede quatro anos?
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Resposta
Autoridade policial, o delegado pode arbitrar a fiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88454
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