Flashcard FC89020
O delegado pode conceder fiança em crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O delegado pode conceder fiança em crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.O delegado pode arbitrar fiança quando a pena máxima não excede 4 anos, alegações sobre mérito não impedem, em abstrato, a liberdade provisória mediante fiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88457
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em