Flashcard FC89022
A natureza inafiançável do crime impede a concessão de liberdade provisória?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A natureza inafiançável do crime impede a concessão de liberdade provisória?
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Resposta
Não, a inafiançabilidade restringe apenas a concessão de fiança, a liberdade provisória pode ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, com ou sem fiança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88459
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