Flashcard FC89024
A fiança pode ser concedida quando persistem os motivos que autorizam a prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A fiança pode ser concedida quando persistem os motivos que autorizam a prisão preventiva?
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Resposta
Não.Quando persistem os motivos que justificam a prisão preventiva, a fiança não pode ser fixada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88461
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