Flashcard FC89025
A inafiançabilidade dos crimes hediondos impede a concessão de liberdade provisória?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A inafiançabilidade dos crimes hediondos impede a concessão de liberdade provisória?
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Resposta
Não. A inafiançabilidade alcança apenas a fiança, não obstando a liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão cautelar e aplicadas as medidas cautelares cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88462
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