Flashcard FC89026
A fiança em crime não vedado depende de prévia manifestação do Ministério Público?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiança em crime não vedado depende de prévia manifestação do Ministério Público?
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Resposta
Não, é afiançável quando não houver vedação legal, e a fiança é concedida independentemente da audiência do Ministério Público, cabendo-lhe apenas vista.
Veja como foi cobrado:
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