Flashcard FC89027
A vedação à fiança depende apenas da pena máxima ser superior a quatro anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A vedação à fiança depende apenas da pena máxima ser superior a quatro anos?
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Resposta
Não.A vedação depende da previsão de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, fora esses casos a fiança pode ser arbitrada, salvo outras restrições legais.
O juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança na audiência de custódia, e deve denegar quando presentes circunstâncias legais como reincidência, integração em organização criminosa armada ou porte de arma de uso restrito.
Veja como foi cobrado:
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