Flashcard FC89029
A autoridade policial pode conceder fiança e liberar preso em infrações afiançáveis?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A autoridade policial pode conceder fiança e liberar preso em infrações afiançáveis?
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Resposta
Não. A competência não é exclusiva do juiz, a autoridade policial pode conceder fiança, possibilitando imediata liberação, cabendo ao juiz decidir em audiência e aplicar medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88466
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