Flashcard FC891204
Quando há isenção de custas na ação popular e no habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
Quando há isenção de custas na ação popular e no habeas data?
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Resposta
A ação popular e o habeas data são, em regra, isentos do pagamento de custas.
• Ação popular: dispensa de custas e do ônus da sucumbência, salvo quando o autor agir com má-fé.
• Habeas data: procedimento gratuito, sem pagamento de custas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890786
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