Flashcard FC891206
O lock-out tem amparo constitucional no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
O lock-out tem amparo constitucional no Brasil?
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Resposta
Não, o lock-out não tem amparo constitucional no Brasil.• Direito de greve: A Constituição assegura o direito de greve aos trabalhadores e disciplina seu exercício para servidores públicos.
• Paralisação patronal: A paralisação promovida pelo empregador não recebe amparo constitucional e é vedada no plano infraconstitucional.
• Consequência: A paralisação empresarial destinada a frustrar negociações pode acarretar responsabilização civil e trabalhista.
Veja como foi cobrado:
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