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Flashcard FC891210

Quais são os princípios da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Vunesp 2 · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais são os princípios da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
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Resposta

São a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

• Legalidade: exige que atos e despesas estejam estrita e formalmente conformes à lei e aos regulamentos aplicáveis, verificando autorização, competência e regularidade documental.
• Legitimidade: avalia se o gasto atende à finalidade pública, aos interesses da coletividade e aos princípios éticos da Administração, ou seja, se a ação é adequada e necessária.
• Economicidade: exige aproveitamento eficiente dos recursos públicos, buscando a melhor relação entre custo e resultado, sem desperdício nem sobrepreço.





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