Flashcard FC891211
A sessão de julgamento limitada à presença apenas de advogados acarreta nulidade automática da decisão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
A sessão de julgamento limitada à presença apenas de advogados acarreta nulidade automática da decisão?
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Resposta
Não; a privacidade da sessão não implica nulidade automática da decisão.• Publicidade: a regra é a publicidade dos julgamentos, mas a lei pode limitar a presença às partes e/ou seus advogados quando a preservação da intimidade for necessária e não prejudicar o interesse público.
• Fundamentação: a decisão deve ser formalizada e publicada com fundamentação adequada, sendo a ausência de fundamentação causa potencial de nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890793
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