Flashcard FC891213
Quando o governador pode encaminhar mensagem à Assembleia para alterar um projeto de lei orçamentário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
Quando o governador pode encaminhar mensagem à Assembleia para alterar um projeto de lei orçamentário?
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Resposta
O governador pode enviar mensagem à Assembleia para propor modificação no projeto orçamentário enquanto não tiver sido iniciada a votação, na comissão competente, da parte objeto da alteração.A correção é admissível para ajustar valores do projeto, mas torna-se vedada após o início da votação daquela parte na comissão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890795
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