Flashcard FC891568
Como a avaliação da imputabilidade penal é realizada na psiquiatria forense?
Medicina Legal
CRS (PM MG) · 2021
Como a avaliação da imputabilidade penal é realizada na psiquiatria forense?
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Resposta
A avaliação é retroativa e deve esclarecer o estado mental do agente no momento do fato, relacionando eventual transtorno com a capacidade de entender o caráter ilícito e de se autodeterminar.• Retroatividade: A perícia apura o estado mental no momento do fato e não o quadro atual do agente.
• Doença grave: O diagnóstico por si só não torna o agente inimputável, é necessária a relação com a capacidade de entendimento ou autodeterminação.
• Critério duplo: A lei considera critério cronológico para menores de 18 anos e critério biopsicológico para maiores de idade.
• Interdição: É medida de proteção que deve ser a menos restritiva possível, preservando autonomia quando viável.
• Incapacidade laboral: Inaptidão para o trabalho por transtorno mental não implica incapacidade total para atos da vida civil.
Veja como foi cobrado:
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