Flashcard FC891639
Qual poder atua ao alterar a Constituição por emenda?
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2026
Qual poder atua ao alterar a Constituição por emenda?
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Resposta
A alteração da Constituição por emenda é atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é juridicamente limitado e condicionado.
• Poder constituinte derivado: atua para modificar a Constituição dentro das regras previstas pela Constituição originária.
• Limites materiais: compreendem cláusulas pétreas como forma federativa, separação dos poderes e direitos e garantias fundamentais.
• Limites formais: incluem quórum qualificado e procedimento legislativo específico para emendas.
Veja como foi cobrado:
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