Flashcard FC891640
Qual a diferença entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado quanto a limites e procedimento de atuação?
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2023
Qual a diferença entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado quanto a limites e procedimento de atuação?
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Resposta
O poder constituinte originário não está limitado pelo direito anterior nem sujeito a formas preestabelecidas, enquanto o poder constituinte derivado só pode atuar dentro dos procedimentos e limites previstos pela Constituição vigente.• Poder Constituinte Originário: Não está sujeito a forma prefixada nem aos limites do direito anterior, criando nova ordem constitucional de caráter juridicamente ilimitado.
• Poder Constituinte Derivado: Está limitado pelas normas do texto constitucional e deve seguir regras e procedimentos previstos para sua atuação, como a alteração por emenda constitucional.
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