Flashcard FC891641
O que é o poder constituinte derivado e quais seus limites na CRFB/1988?
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2020
O que é o poder constituinte derivado e quais seus limites na CRFB/1988?
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Resposta
O poder constituinte derivado é o poder de reforma previsto na Constituição de 1988, condicionado pelas regras formais e pelos limites que a Carta impõe, conforme o art. 60, §4º.• Cláusulas pétreas: não serão objeto de deliberação propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
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