Flashcard FC891642
Quais matérias são vedadas ao Poder Constituinte Derivado pelas cláusulas pétreas?
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2018
Quais matérias são vedadas ao Poder Constituinte Derivado pelas cláusulas pétreas?
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Resposta
O Poder Constituinte Derivado não pode abolir determinadas matérias, chamadas cláusulas pétreas.• Forma federativa: não pode ser abolida por proposta de emenda constitucional.
• Voto: não pode ser abolido o caráter direto, secreto, universal e periódico por proposta de emenda constitucional.
• Separação dos Poderes: não pode ser abolida por proposta de emenda constitucional.
• Direitos e garantias individuais: não podem ser abolados por proposta de emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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