Flashcard FC891650
O que significa Estado Democrático de Direito?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
O que significa Estado Democrático de Direito?
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Resposta
Significa que o exercício do poder está submetido ao ordenamento jurídico e à participação popular, com limites legais e garantias processuais.A Constituição inclui como fundamento a cidadania, que traduz o conjunto de direitos e deveres políticos e civis e a possibilidade de participação na vida pública.
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