Flashcard FC891655
Os direitos fundamentais são renunciáveis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Os direitos fundamentais são renunciáveis?
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Resposta
Não, os direitos fundamentais são, em regra, irrenunciáveis.• Irrenunciabilidade: não é lícito dispor do núcleo essencial dos direitos fundamentais por meio de renúncia válida, e qualquer renúncia que atente contra a dignidade humana costuma ser considerada inválida ou provisória.
• Imprescritibilidade: não se extinguem pelo decurso do tempo.
• Universalidade: destinam-se a todos os indivíduos sem discriminação.
• Indivisibilidade: formam um conjunto no qual os direitos não se hierarquizam e devem ser garantidos integralmente.
• Interdependência: os direitos se complementam e condicionam mutuamente na efetivação da dignidade humana.
Veja como foi cobrado:
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