Flashcard FC891656
Em que condições a interceptação de comunicações telefônicas é lícita?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Em que condições a interceptação de comunicações telefônicas é lícita?
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Resposta
A interceptação de comunicações telefônicas só é lícita mediante ordem judicial e observância das hipóteses, forma e finalidades previstas em lei.• Autorização judicial: depende de ordem judicial para sua realização.
• Hipóteses legais: somente nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
• Finalidade: apenas para investigação criminal ou instrução processual penal.
• Garantias processuais: cumprimento das regras e garantias previstas em lei.
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