Flashcard FC891657
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?
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Resposta
Sim. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.• Aplicação imediata: significa que tais normas produzem efeitos desde a vigência da Constituição, não dependendo de norma complementar para serem aplicadas pelos órgãos públicos ou invocadas em juízo.
• Efeito prático: permite que o particular ou o Estado exijam seu cumprimento imediato, com acesso aos mecanismos judiciais quando houver violação.
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