Flashcard FC891660
A requisição administrativa assegura indenização automática pelo mero uso da propriedade privada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
A requisição administrativa assegura indenização automática pelo mero uso da propriedade privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a indenização é devida apenas posteriormente se houver prejuízo decorrente da utilização do bem privado.• Requisição administrativa: a autoridade competente pode usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, sendo a indenização condicionada à ocorrência de dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884390
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em