Flashcard FC891661
Quais hipóteses de extradição permitidas para o brasileiro naturalizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Quais hipóteses de extradição permitidas para o brasileiro naturalizado?
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Resposta
A Constituição permite a extradição do brasileiro naturalizado apenas nos casos de crime comum praticado antes da naturalização e de tráfico ilícito de entorpecentes.
• Crime comum anterior: quando praticado antes da naturalização, autoriza-se a extradição do naturalizado.
• Tráfico de entorpecentes: comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes autoriza a extradição do naturalizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884391
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