Flashcard FC891662
Quais garantias constitucionais preveem crimes inafiançáveis com responsabilização por omissão, direito de acesso à informação pública e a intranscendência da pena?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Quais garantias constitucionais preveem crimes inafiançáveis com responsabilização por omissão, direito de acesso à informação pública e a intranscendência da pena?
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Resposta
Preveem-se a tipificação de crimes inafiançáveis com responsabilização de mandantes, executores e omissos; o direito de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral prestadas por órgãos públicos no prazo da lei, ressalvado sigilo imprescindível à segurança; e o princípio de que nenhuma pena passa da pessoa do condenado, com possibilidade de estender obrigação de reparar dano e perdimento de bens a sucessores até o limite do patrimônio transferido.
• Crimes inafiançáveis: inclui tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos, com responsabilização de mandantes, executores e de quem, podendo evitá-los, se omite.
• Acesso à informação: direito de receber de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral no prazo da lei, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Intranscendência da pena: pena não passa da pessoa do condenado, podendo obrigação de reparar dano e perdimento de bens ser estendida a sucessores até o limite do patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
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