Flashcard FC891664
Qual a diferença constitucional entre requisição por perigo público e desapropriação por necessidade ou utilidade pública quanto à indenização?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Qual a diferença constitucional entre requisição por perigo público e desapropriação por necessidade ou utilidade pública quanto à indenização?
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Resposta
Na requisição por perigo público a indenização ao proprietário é ulterior se houver dano, enquanto na desapropriação por necessidade ou utilidade pública a indenização é justa e prévia em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais.• Requisição: uso temporário de propriedade em iminente perigo público com indenização ulterior se houver dano.
• Desapropriação: perda definitiva do bem mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo casos excepcionais previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884394
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